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Ato Deliberativo 005 - Assistente de Procuradoria do Elo Social

Objetivo

O Brasil vem enfrentando uma crise de segurança pública sem precedentes, crise esta que sem sombras de dúvidas tem sua origem na desestruturação familiar.

Somos sabedores que uma família é um país em miniatura, e se não resolvermos os problemas gerados dentro das células habitacionais, não os conseguiremos resolver na Rua, no Bairro, na Cidade, no Estado ou mesmo na Nação.

Somos sabedores que o governo não dispõe de verbas suficientes para coibir a violência quando ela ainda é um problema social, e sem outra opção investe na Policia de forma generalizada, para cuidar dos efeitos da violência, quase sempre pecando na forma repressiva como também na forma restritiva da liberdade que a cada dia que passa vem se demonstrando mais eficaz.

Nos processos criminais, que não seria necessário, temos a figura clássica do “Assistente de Promotoria”, sempre custeado pelas famílias das vítimas, objetivando assegurar a condenação para o delito, não que o DD Representante do MP não tivesse competência para sozinho efetuar a função de fiscal da lei, o qual é custeado pelo Estado para exercê-la.

Nas Varas Cíveis e de família, onde o cidadão de baixa renda goza do direito de ser assistido gratuitamente pelo Procurador do Estado, conforme preconiza o artigo 5º, inc. LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil, até então não existe a figura do “Assistente de Procuradoria”, que desta feita, ao invés de garantir a eficácia da condenação como acontece com o “Assistente de Promotoria”, pudesse ser o impulsionador do processo, após o que a responsabilidade pela eficácia dos objetivos pleiteados, caberia ao Senhor Procurador de Justiça.

Qual advogado que não gostaria de ajuizar um processo em favor de um necessitado de forma gratuita, se isto somente lhe custasse o atendimento, o estudo, a fundamentação, a elaboração da peça inicial e o protocolo da mesma ?

No entanto, isto não é o que ocorre, já que a responsabilidade deste profissional vai até a solução final do litígio que inviabiliza a prática de boas ações neste sentido pela classe dos advogados, fato que não ocorre com o “Assistente de Procuradoria”, pois o processo criminal não corre sob sua total responsabilidade.

Com a criação da Função do “Assistente de Procuradoria”, nos moldes em que está no presente projeto, poderão todos os advogados da nação abraçar a causa social, impulsionando a justiça com a elaboração e distribuição de processos, como advogados, após o que passam a figurar como assistentes da Procuradoria, exercendo uma colaboração facultativa e espontânea na orientação do assistido, já que a procuração que lhe foi outorgada perdurará especificamente para elaboração da inicial e sua distribuição, após o que deverá o juiz nomear um defensor público, de acordo com o que está preconizado no artigo 5º, inc. LXXIV da Constituição da República Federativa do Brasil.

Saiba mais a respeito acessando o link abaixo e conhecendo o projeto na integra.

 
     
Movimento Passando o Brasil a Limpo Ouvidoria