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Ato Deliberativo 021 -Verdadeiro Indulto Carcerário do Elo Social

 

Objetivo

Tradicionalmente, no mês de dezembro de cada ano, por ocasião das festividades natalinas, a Presidência da Republica Federativa do Brasil concede o famigerado Indulto de comutação e de perdão de pena, conhecida como indulto natalino.

Ocorre que a logística utilizada pelo governo para concedê-lo, acaba por gerar falsas expectativas e não atingir o objetivo primordial, que seria devolver ao seio da família o recluso em época festiva, época em que a família está reunida, o que facilitaria ser reeducando reintegrado por seus familiares.

O prejuízo com a lentidão do judiciário e do executivo culmina gerando também um prejuízo maior para os cofres públicos, pois mantém aprisionado, cidadãos que já têm o direito a liberdade há mais de 1 (um) ano, até que se cumpra o ritual jurídico de julgamento do indulto concedido a todos, no mês de dezembro.

O próprio decreto já autoriza o descaso do Executivo, quando concede às administrações penitenciarias, o prazo de até o dia 31 de Março para encaminhar a relação de condenados com direito ao beneficio pelo judiciário.

Neste caso estamos contrariando o artigo 5º.

Da Constituição da República Federativa do Brasil, que diz que todos serão iguais perante a lei, e traçando um diferencial incrível entre aos mais abastados financeiramente e os considerados pobres na acepção da palavra, já que os abastados têm condições de contratar advogados particulares e se beneficiarem do decreto presidencial imediatamente e os “pobres” são obrigados a permanecer encarcerados por tempo indeterminado.

A responsabilidade pelo descaso atinge todos os órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário de certa forma, pois todos acabam participando do descaso, quer por ação, quer por omissão, fato que não deveria continuar acontecendo, porque o decreto tornou-se uma tradição, ao ser reeditado quase que sem nenhuma alteração há muitos anos.

A perda da prisão vem atrelada à perda do convívio familiar, prestigio amigos, parentes, sonhos e perspectivas de futuro.

Este conjunto de perdas leva o encarcerado a uma inevitável e constante queda em sua auto-estima, e sua devolução ao seio da família em uma época festiva, muito contribuiria para sua ressocialização.

Saiba mais a respeito do programa acessando o link abaixo e visitando o projeto na integra.

 
     
Movimento Passando o Brasil a Limpo Ouvidoria