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Comissão de Defesa dos Quilombos

Objetivo

A Constituição Federal de 1988 asseguraram à preservação das comunidades remanescentes de quilombos existentes em praticamente todos os estados brasileiros o direito a sua cultura, identidade, bem como o direito à titulação das terras ocupadas por gerações e gerações de homens e mulheres, que se contrapuseram ao regime escravocrata e constituíram um novo modelo de sociedade e de relação social.

Ao contrário do que muitos pensam os quilombos não deixaram de existir com o fim da escravidão e representam muito mais do que a importância histórica e cultural.

No  período de redemocratização do Brasil, o Movimento Negro e lideranças das comunidades remanescentes de quilombos intensificaram a busca por direitos de cidadania.

As suas dificuldades são uma mescla das dificuldades mais comuns às comunidades camponesas com as dificuldades típicas da população negra em geral.

Dificuldades históricas de acesso aos serviços e políticas públicas, incluindo aí saúde e educação, o que lhes deixa em situação muito desfavorável nos arranjos de poder locais; racismo institucional que lhes dificulta acessarem a justiça ou os círculos sociais da sociedade dominante, dentre vários Ao longo dessas duas últimas décadas, as conquistas das comunidades remanescentes de quilombos expandiram-se também para o cenário internacional.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário, assegura aos grupos e comunidades tradicionais o direito de se auto definirem.

Em 20 de novembro 2003, o decreto 4.887 regulamentou o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos quilombolas.

Em março de 2004 o Governo Federal criou o programa Brasil Quilombola, como uma política de Estado para essas comunidades, abrangendo um conjunto de ações integradas entre diversos órgãos governamentais.

O direito a terra e ao desenvolvimento econômico e social passaram a ser reais e assumidos como prioridade governamental.

Mas as estratégias de reparação social correm sério risco, pois o segmento atrasado e conservador da nossa sociedade buscam, de todas as formas, atrapalhar novas ações.

Uma dessas formas encontrada por eles foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN, impetrada pelo PFL/DEM, no Supremo Tribunal Federal, contra o Decreto 4887/03.

Na Câmara dos Deputados tramitam diversas proposições que versam sobre o tema da igualdade racial, tais como o PL 4437/04 que institui o Dia Nacional da Consciência Negra, o PL 6264/05 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, o PL 5882/05 – sobre a proteção do emprego à população negra, o PL 6865/06 – habitação de interesse social para  a população negra, o PL 2445/07 que oficializa o Hino à Negritude.

O povo negro teve e terá fundamental importância para o nosso País. Por tudo que já fez, mesmo sob o regime de escravidão, e por tudo que vem fazendo, como um povo livre e deve ser respeitado e eivado de dignidade.

Saiba mais a respeito acessando o link a baixo e conhecendo o projeto na integra.

 
Movimento Passando o Brasil a Limpo Ouvidoria