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Constituições federal, estaduais e leis orgânicas dos municípios poderão ser distribuídas


Por determinação da Presidência da República Federativa do Brasil, através do oficio nº OFÍCIO Nº 1833/2023/DGI/GAGI/GPPR, datado de 25 de maio de 2023, o MEC – Ministério da Educação, receberá a CESB – Confederação do Elo Social Brasil – em audiência para apresentação do programa denominado "Cidadania – uma obrigação do Estado e um dever do Cidadão".


O programa já foi apresentado à Câmara dos Deputados Federais através da CLP – Comissão de Legislação Participativa –, mas tirado de pauta pela proponente por divergências ideológicas com o relator, dada a dificuldade que o governo anterior tinha de enxergar iniciativas advindas de ONGs.


A CESB entende ser muito difícil cobrar cidadania de pessoas que sequer sabem o significado da palavra cidadania.

É impressionante, mas quase 100% da população brasileira jamais teve em suas mãos uma Lei Orgânica dos Municípios e 90% não sabe nem de sua existência, índices que não são muito diferentes nas Constituições Estaduais e Federal.


Precisamos reverter essa situação, já que temos idade para tudo, e a melhor idade para incutir na mentalidade do ser humano algo tão importante como cidadania é realmente na infância. Por esse motivo, estudar e ler a Lei Orgânica do município deverá ser matéria a ser lecionada na formação do ensino fundamental.

Com relação ao ensino médio a situação, ao nosso ver, deve ser tratada de mesma forma, já que o conhecimento dos alunos é maior do que no ensino fundamental e, sendo assim, poderão estudar no último ano letivo a Constituição Estadual.

Neste projeto pleiteamos a doação de um exemplar de Lei Orgânica do município para alunos do ensino fundamental, uma constituição Estadual para alunos do ensino médio e um exemplar da Constituição Federal para formandos em cursos superiores. Só assim entendemos estar verdadeiramente oferecendo cidadania para os nossos jovens e adolescentes.


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