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Ministério da Justiça receberá Elo Social em Audiência – Programa APA

Atualizado: 10 de abr. de 2023


Por determinação da presidência da República através do OFÍCIO Nº 1334/2023/DGI/GAGI/GPPR, datado de 21 de março de 2023, o Ministério da Justiça receberá o Elo Social em Audiência.


A pauta será sobre a apresentação do Programa APA – Agregando para Agregar que embora tenha sido criado para agregar valores a nossos professores estudantis, se encaixou plenamente ao DECRETO Nº 11.436, de 15 de março de 2023, que Regulamentou a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007,

D E C R E T A :


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para estabelecer os eixos prioritários para a execução do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no biênio 2023-2024, denominado Pronasci 2, e dispõe sobre o Projeto Bolsa-Formação.


CAPÍTULO II

DO PRONASCI 2


Forma de execução

Art. 2º O Pronasci 2 será executado de forma integrada pelos órgãos e entidades da administração pública federal envolvidos e pelos Estados, Distrito Federal e Municípios que a ele se vincularem voluntariamente, mediante instrumento de cooperação federativa, obedecidos os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 11.530, de 2007.

Eixos prioritários





293 visualizações4 comentários

4 Comments


Sarrara Fernandes
Sarrara Fernandes
Apr 17, 2023

Adiante e avante!!❤️👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

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A cada dia que passa o Elo Social, demostra que com programas bem estruturados encaminhados para a administração pública pela sociedade, tem toda capacidade de demostrar como uma sociedade unida eleva a qualidade de seus cidadãos a uma boa qualidade de vida.

O que levará com certeza a ser respeitado mundialmente


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Alexander Pires
Alexander Pires
Apr 02, 2023

Estamos avançando!!!

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