O projeto que reduz a idade para responsabilidades penais para menores de 16 anos, criado pela CESB – Confederação do Elo Social Brasil –, é encaminhado pela Presidência da República Federativa do Brasil, através do Oficio nº 523/2023 – GP-CESB, datado de 28/04/2023, que por sua vez determinou, através do Ofício nº 1894/2023/DGI/GAGI/GPPR, datado de 02 de maio de 2023, que o Ministério da Justiça atendesse a demanda.
Na iniciativa, o Elo Social não aborda o assunto como vem sendo adotado a séculos pelos parlamentares e legisladores, e sim de uma forma simples e prática, afinal, não precisamos criar novas leis, apenas utilizar as que já existem.
A solução estaria na emancipação e não na redução generalizada para todos os menores do Brasil, afinal, a criminalidade atinge apenas 1% dos menores brasileiros e não poderemos prejudicar 99% só para resolver o problema de 1%.
A lei que prevê a emancipação já está criada, aprovada e regulamentadas em todos os ornamentos jurídicos. A única coisa que precisaríamos fazer é conceder ao Ministério Público que requeira a emancipação, em caso de vislumbrar a necessidade, e ao juiz o poder de deferi-la por liminar conforme previsto no projeto do Elo Social.
Essa tentativa já foi feita através da CLP – Comissão de Legislação Participativa – da Câmara dos Deputados, porém, quando contava com parecer favorável do Deputado Lincoln Portella, o mesmo foi substituído na relatoria apenas para que o novo deputado relator oferecesse parecer contrário.