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Diretor Federal do Exercício da Cidadania

Regulamentada através do artigo 24º do Regimento Interno da CESB – Confederação do Elo Social - a função da Diretoria Jurídica é primar pela legalidade de todas as atividades desenvolvidas pela instituição.Emitir pareceres sempre que forem solicitados pela diretoria executiva, exercer uma fiscalização ativa sobre todas as diretorias jurídicas estaduais, e primar pelo respeito à Lei 8.906 que regulamenta a profissão....Continuar Lendo

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Diretor Federal do Exercício da Cidadania

Regulamentada através do artigo 24º do Regimento Interno da CESB – Confederação do Elo Social - a função da Diretoria Jurídica é primar pela legalidade de todas as atividades desenvolvidas pela instituição.


Emitir pareceres sempre que forem solicitados pela diretoria executiva, exercer uma fiscalização ativa sobre todas as diretorias jurídicas estaduais, e primar pelo respeito à Lei 8.906 que regulamenta a profissão dos Advogados bem como pela Ética e disciplina dos integrantes do projeto.

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A diretoria jurídica federal da CESB – Confederação do elo Social BRASIL – na pessoa de seu presidente terá poderes para nomear representantes não só da CESB como de todas as federações que componham a estrutura do Elo Social, devendo tais poderes serem conferidos na procuração por instrumento público.

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A diretoria Jurídica é que nomeará ou aprovará o nome do profissional do direito que responderá pelas diretorias estaduais, sendo certo que as procurações a serem outorgadas serão sempre por instrumento público e constarão o nome do diretor jurídico federal. Este será o procurador Oficial da CESB – Confederação do Elo Social Brasil e de todas as Federações do Elo Social, outorgando através de substabelecimento, também por instrumento público, poderes para diretores estaduais os quais poderão substabelecer com reserva de poderes para si os mandatos.

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São atribuições da diretoria jurídica federal, o ingresso de representações por improbidade administrativa contra todos os funcionários que contem com foro privilegiado, o STF, STJ e o TSE, ficando à cargo das diretorias jurídicas estaduais, as responsabilidades pelo ajuizamento de ações que tenham como representados, autoridades da esfera municipal, e integrantes do executivo e legislativo estaduais.

As associações que integram a estrutura do Elo Social, devem primar pela apuração dos fatos e o enriquecimento das provas, para que, quando das providências judiciais a serem tomadas exclusivamente pelas federações, o resultado seja o mais satisfatório possível, devendo os advogados das sedes do Programa Social do Cidadão, serem funcionários registrados pela CLT, cumprir jornada de trabalho nos termos da Lei 8906 e se reportarem diretamente ao coordenador jurídico municipal e estadual.

Atribuicoes

Nossas Atribuições

São atribuições da diretoria Regional do Exercício da Cidadania, fornecer pareceres a todos os órgãos da CESB – Confederação do Elo Social Brasil, nos moldes preconizados em seu Estatuto Social e Regimento Interno.


A diretoria Regional do Exercício da Cidadania mantém tem autonomia e independência funcional em relação a toda diretoria executiva da CESB e tem sobre sua jurisdição os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul nos quais poderá atuar com total ausência de subordinação intelectual.

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As opiniões pessoais de cada um dos diretores do Exercício da Cidadania devem ser respeitadas, sem ser nenhum obrigado a contrariar sua convicção ou mudar seu parecer porem todos estão subordinados a uma diretoria Estadual, Regional e finalmente Nacional. Cabe a diretoria Regional do Exercício da Cidadania, proceder ao acompanhamento de todos os expedientes jurídicos ou não, emitindo parecer em assuntos de interesse quando solicitados e encaminhando determinações para as diretorias Estaduais do Exercício da Cidadania bem como expedientes que extrapolarem suas atribuições regimentais  para a diretoria Nacional do Exercício da Cidadania.

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Cabe também a diretoria Regional do Exercício da Cidadania receber reclamações sobre dos profissionais que exerçam a função de Diretor do Exercício da Cidadania em nível Estadual, Municipal ou Regional e questionamentos sobre andamento de expedientes apurativos e pareceres, para tanto os interessados devem se preencher o formulário abaixo.

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Diretoria de implantação de projeto: Endereço: Rua Cecília Bonilha 145

Instituição responsável: Confederação do Elo Social do Brasil

São Paulo (Capital) - Telefone: +55 (11) 3991-9919

"Movimento Passando o Brasil a Limpo".

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